Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Ao abrigo do estipulado na LEI nº 144/2015, de 08 de Setembro, o consumidor pode, em caso de litígio, recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A entidade RAL que tem competência para dirigir conflitos é a seguinte:
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225  Porto
Tel.: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt